Nos termos do disposto no Artigo 31º da Lei nº 07/2019, de 16 de janeiro, o objectivo deste documento é fornecer aos clientes as informações legais que identificam INTERMUNDIAL XXI, S.L.U. - Sucursal em Portugal (doravante referido como "INTERMUNDIAL"), com a devida antecedência em relação à celebração de qualquer contrato de seguro.

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE INTERMUNDIAL XXI.

INTERMUNDIAL XXI, S.L.U. - Sucursal em Portugal,com sede na Av. Herois da Liberdade, 18 B - Lj. Esqº - 2745 - 788, Queluz - Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de identificaçao fiscal 980423430, con número de autorização 922019277, verificável em www.asf.com.pt, representação permanente de INTERMUNDIAL XXI, S.L.U., com sede em C. de Irún, 7, 28008 Madrid, que se encontra inscrita no Registo administrativo especial de mediadores de seguros, de corretores de resseguros e dos seus altos cargos com número de registo J-1541 e reaseguros RJ-0070, verificável: https://dgsfp.mineco.gob.es/es/Paginas/Iniciocarrousel.aspx

PARTICIPAÇÕES DE INTERMUNDIAL EM COMPANHIAS DE  SEGUROS E VICE-VERSA

Participações de companhias de seguros na INTERMUNDIAL: A INTERMUNDIAL não é detida directa ou indirectamente com proporção de 10% ou superior dos direitos de voto ou capital por uma companhia de seguros específica ou pela empresa-mãe de uma companhia de seguros matriz semelhante.

Participações em companhias de seguros: O corretor não tem uma participação directa de 10% ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma companhia de seguros específica, mas tem uma participação indirecta.

REGIME DA ACTIVIDADE, INTERVENÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO

Regime de actividade: INTERMUNDIAL realiza a actividade de mediação de seguros de acordo com os princípios de honestidade, equidade e profissionalismo, em benefício e representação dos interesses dos seus clientes perante as companhias de seguros.

Com base nas informações obtidas do cliente, a INTERMUNDIAL fornece, directamente ou através dos seus intermediários de seguros complementares e/ou parceiros externos, aconselhamento independente baseado numa análise objectiva de um número suficiente de contratos de seguro oferecidos no mercado, de modo a poder fazer uma recomendação  personalizada, de acordo com critérios profissionais, relativamente ao contrato de seguro que melhor satisfaça as necessidades do cliente para a cobertura adequada dos riscos solicitados pelo cliente. A intermundial não tem a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros.

Se, após a celebração do contrato de seguro ou qualquer das suas prorrogações, o cliente efectuar qualquer pagamento que não seja o prémio ou prémios periódicos, se aplicáveis, devido a uma alteração do risco ou dos montantes segurados ou por qualquer outro motivo, a INTERMUNDIAL fornece as informações adequadas em relação a cada um destes pagamentos. A mesma informação é fornecida por ocasião da modificação ou prorrogação do contrato de seguro, se tiverem ocorrido alterações na informação inicialmente fornecida.

A INTERMUNDIAL, está autorizada a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros, bem como de estornos e indemnizações, para serem entregues aos tomadores de seguro, segurados, beneficiários ou terceiros lesados.

Intervenção: A intervenção da INTERMUNDIAL, não se esgota com a celebração do contrato de seguro, envolvendo a prestação de assistência ao longo do respetivo período de vigência.

Consoante aplicável, informará o cliente do nome das empresas de seguros ou mediadores de seguros que intervenham no contrato proposto.

Sistema de remuneração: A remuneração da corretora pela actividade de mediação do contrato de seguro consistirá no recebimento de uma comissão, que está incluída no prémio do seguro e que será paga directamente à INTERMUNDIAL ou através dos seus intermediários de seguros complementares e/ou colaboradores externos, ou pela companhia de seguros, de acordo com os termos acordados no caso específico.

Informamos também, que é um direito do cliente solicitar informação sobre o montante da remuneração que o mediador de seguros receberá pela prestação do serviço de distribuição e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação.

MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

De acordo com o n.º 1 do artigo 34.º da Norma Regulamentar nº 13/2020-R, de 30 de dezembro, entende-se por «Reclamação» a manifestação de discordância em relação a posição assumida por mediador de seguros, de insatisfação em relação aos serviços de distribuição prestados por estes, bem como qualquer alegação de eventual incumprimento, apresentada por tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados.

Para atender e resolver as queixas e reclamações relativas ao serviço prestado pela INTERMUNDIAL, ésta disponibiliza aos reclamantes as seguintes vias de reclamação:

- Por e-mail, para o endereço de correio eletrónico: calidad@intermundial.com

- Por carta dirigida para: Av. Herois da Liberdade, 18 B - Lj. Esqº - 2745 - 788, Queluz – Portugal.

- Acesso ao LIVRO DE RECLAMAÇÕES:

Em formato físico: no nosso estabelecimento sito na Av. Herois da Liberdade, 18 B - Lj. Esqº - 2745 - 788, Queluz – Portugal.

As reclamações apresentadas em formato físico, deveram ser encaminhadas pelo prestador de serviços mediante o envio do original da reclamação no prazo de 15 días úteis hà entidade reguladora competente para ser objeto de tratamento: ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Em formato eletrónico: acessível através do endereço: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/ 

Enquanto hà reclamação efetuada em formato eletrónico, o prestador de serviços têm 15 dias úteis a contar da data da reclamação, para responder ao consumidor no endereço de correio eletrónico do cliente indicado no formulário.

- Sem perjuiço do anteriormente exposto, informamos que as reclamações poderam ser apresentadas diretamente perante a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, (Avenida da República, 76, 1600-205, Lisboa ou em www.asf.com.pt) ou através do Livro de Reclamações, eletrónico em www.livroreclamacoes.pt , ou em suporte de papel disponível no estabelecimento do mediador de seguros para tal fim.

- A apresentação de reclamação não prejudica o direito de o reclamante recorrer aos tribunais judiciais ou a entidades de resolução alternativa de litígios como o Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros – CIMPAS, em www.cimpas.pt, ou outros que venham a ser criados para o efeito.

PROTECÇÃO DE DADOS DE CARIZ PESSOAL

Proporcionamos a informação básica sobre proteção de dados, com a garantia de que os seus dados pessoais são tratados e protegidos de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e todas as leis sobre a proteção de dados aplicáveis: