1. IDENTIFICAÇÃO
Titular: INTERMUNDIAL XXI S.L.U, Sucursal em Portugal (doravante “INTERMUNDIAL”)
Domicílio social: Av. Herois da Liberdade, 18 B - Lj. Esqº - 2745 - 788, Queluz - Portugal
NIPC: 980423430
Dados de inscrição no Registo Comercial: inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de identificaçao fiscal 980423430 representação permanente de INTERMUNDIAL XXI, S.L.U., com sede em C. de Irún, 7, 28008 Madrid, que se encontra inscrita no Registo administrativo especial de mediadores de seguros, de corretores de resseguros e dos seus altos cargos com número de registo J-1541 e reaseguros RJ-0070, verificável: http://www.dgsfp.mineco.es/regpublicos/pui/pui.aspx
Correio eletrónico: info@intermundial.pt
2. OBJETIVO
Através do presente Aviso Legal do site: https://www.intermundial.pt/ (doravante, conjuntamente, o “Sítio web”), informamo-lo de quais são os seus direitos e obrigações em relação aos conteúdos disponíveis no Sítio web e os logótipos e marcas utilizados no mesmo, bem como das responsabilidades que podem resultar do seu uso.
O uso do Sítio web implica a aceitação expressa e sem reservas de todos os termos do presente Aviso Legal, tendo a mesma validade e eficácia que qualquer contrato assinado celebrado por escrito. Sem prejuízo do acima exposto, reservamo-nos o direito de modificar a apresentação, configuração e conteúdo do Sítio web, bem como o presente Aviso Legal, pelo que recomendamos que o consulte frequentemente.
Este Aviso Legal aplica-se a qualquer pessoa que acede, navega ou utiliza o Sítio web. O simples acesso ao mesmo constituirá uma aceitação do conteúdo deste documento e o utilizador deverá cumprir com o aqui disposto.
3. CONDIÇÕES DE USO DO SÍTIO WEB
Não é permitido e, portanto, as suas consequências serão da sua exclusiva responsabilidade, o uso do Sítio web com fins ilegais ou não autorizados, com ou sem finalidade económica. Em particular, e sem que a seguinte lista tenha caráter absoluto, é proibido:
(i) Usar o Sítio web de qualquer forma que possa provocar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos no seu funcionamento ou em dispositivos de terceiros;
(ii) Usar o Sítio web para a transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, troiano, verme, bomba lógica, código malicioso ou outros programas ou ficheiros prejudiciais;
(iii) Usar o Sítio web para transmitir material com fins publicitários ou de promoção, incluindo spam, e-mails em massa ou similares;
(iv) Usar o Sítio web de maneira que constitua uma vulneração dos nossos direitos ou dos direitos de qualquer terceiro;
(v) Usar o Sítio web para transmitir ou publicar qualquer material de carácter difamatório, ofensivo, racista, degradante, ou de natureza ameaçadora ou que possa incomodar, prejudicar ou meramente afetar qualquer pessoa;
(vi) Usar o Sítio web para recolher dados de carácter pessoal de outros utilizadores;
(vii) Usar o Sítio web de forma ilegal, contra a boa fé, a moral e/ou a ordem pública;
(viii) Aceder sem autorização a qualquer secção do Sítio web, outros sistemas, redes ou servidores conectados ao mesmo, ou aos serviços oferecidos através do Sítio web por meio de hacking ou falsificação, extração de palavras-passe ou qualquer outro meio ilegítimo;
(ix) Realizar alguma ação que provoque uma saturação desproporcionada ou desnecessária na infraestrutura do Sítio web ou nos nossos sistemas ou redes, ou nos sistemas e redes conectados à mesma.
Perante o incumprimento de qualquer uma das obrigações acima mencionadas, reservamo-nos o direito de adotar as medidas oportunas amparadas no Direito no exercício dos nossos direitos ou obrigações.
4. LIGAÇÕES
Não temos a capacidade nem os meios humanos ou técnicos para avaliar, controlar ou aprovar a informação, conteúdos, produtos ou serviços que possam ser facultados por outras plataformas com ligações a partir do Sítio web. Por isso, no caso de que entre os conteúdos oferecidos no Sítio web o utilizador encontre alguma ligação a outras plataformas, deve saber que não assumimos responsabilidade alguma por qualquer aspeto relativo às referidas plataformas, e em particular, sem carácter limitativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias ligações e/ou qualquer um dos seus conteúdos, em geral.
Se tiver conhecimento de que qualquer atividade desenvolvida através de alguma destas plataformas é ilegal ou contrária à moral e/ou à ordem pública, deverá comunicar-no-lo imediatamente, para que tratemos de desativar a ligação em questão, através do e-mail: info@intermundial.pt
Em qualquer caso, a existência de qualquer tipo de ligação a partir do Sítio web a outra plataforma alheia e/ou vice-versa não implicará a existência de algum tipo de relação, colaboração ou dependência entre nós ou os nossos fornecedores e o responsável pela referida plataforma alheia.
5. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS.
Não podemos garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade de absolutamente toda a informação contida no Sítio web, nem a utilidade ou veracidade dos conteúdos que pomos à sua disposição através do mesmo.
Como tal, não lhe podemos garantir nem nos responsabilizamos por:
(i) A continuidade dos conteúdos do Sítio web;
(ii) A ausência de erros nos ditos conteúdos;
(iii) A ausência de vírus, troianos, vermes, bombas lógicas e/ou outros componentes maliciosos ou tecnologicamente prejudiciais no Sítio web ou no servidor que o fornece;
(iv) A invulnerabilidade do Sítio web e/ou a impossibilidade de vulnerar as medidas de segurança que são adotadas no mesmo;
(v) A falta de utilidade ou desempenho dos conteúdos do Sítio web;
(vi) As falhas do Sítio web ocasionadas por qualquer tipo de ataque aos seus servidores ou aos dos nossos terceiros fornecedores de serviços, bem como as falhas técnicas ou de segurança do sistema de qualquer dos referidos fornecedores que impeçam o funcionamento do Sítio web;
(vii) Qualquer falha técnica de qualquer tipo que dificulte, atrase ou impeça o correto funcionamento do Sítio web;
(viii) Os danos ou prejuízos que sejam causados por qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções estabelecidas para o Sítio web ou através da violação dos sistemas de segurança, tanto para si próprio como para terceiros.
No entanto, o Sítio web possui todas as medidas necessárias, dentro das nossas possibilidades e do estado da técnica, para garantir o seu funcionamento e reduzir ao mínimo os erros do sistema, tanto do ponto de vista técnico quanto dos conteúdos publicados.
Neste sentido, nem nós nem os nossos fornecedores seremos responsáveis pela veracidade, integridade ou atualização das informações publicadas no Sítio web provenientes de fontes que nos sejam alheias e os nossos fornecedores, tal como também não o seremos pelas contidas noutras plataformas com ligações a partir do Sítio web.
Reservamo-nos o direito a reprovar, modificar, restringir ou interromper, de forma temporária ou permanente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou descarga do conteúdo e/ou uso de serviços oferecidos no Sítio web, com ou sem notificação prévia, aos utilizadores que infrinjam qualquer das disposições detalhadas no presente Aviso Legal, sem recurso à possibilidade de exigir indemnização por esta causa.
6. ATENDIMENTO AO UTILIZADOR
Se tiver alguma dúvida, reclamação ou sugestão, temos à sua disposição o nosso serviço de atendimento ao cliente através dos seguintes meios de contacto: info@intermundial.pt
Vamos fazer o nosso melhor para responder às suas reclamações ou perguntas o mais rapidamente possível.
7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Sítio web, a informação e os materiais contidos no mesmo, incluindo (sem limitação) o próprio Sítio web, textos, fotografias ou ilustrações, logótipos, marcas, gráficos, designs, interfaces e qualquer outra informação, conteúdo ou serviços disponíveis através do Sítio web são da nossa titularidade ou foram-nos licenciados pelo seu correspondente proprietário.
A utilização do Sítio web e/ou de qualquer dos seus conteúdos, independentemente do seu tipo ou forma, não implicará em caso algum a renúncia, transmissão, licença ou cessão, total ou parcial, de direitos de propriedade intelectual a seu favor ou dos restantes utilizadores.
Não obstante, por meio do presente documento outorgamos-lhe, bem como a todos os nossos utilizadores, uma licença limitada, não transferível, revogável, não sub-licenciável e não exclusiva para aceder e utilizar o Sítio web no seu dispositivo pessoal com a finalidade de aceder aos serviços que oferecemos através do mesmo, sempre que esse acesso e utilização forem levados a cabo em conformidade com o Aviso Legal e qualquer outro documento ao qual se faça referência no presente documento ou que seja aplicável a qualquer um dos serviços disponíveis através do Sítio web.
Qualquer direito não outorgado expressamente neste documento será entendido como reservado.
Em particular, o utilizador não poderá realizar nenhuma das seguintes ações:
(i) descompilar ou realizar engenharia inversa sobre o Sítio web;
(ii) criar ligações, refletir ou emoldurar qualquer parte dos serviços ou conteúdos do Sítio web;
(iii) implementar ou lançar qualquer tipo de programa para realizar qualquer atuação relacionada com a prospeção de dados ou ações tendentes a prejudicar a operatividade e funcionalidade do Sítio web, ou
(iv) retirar, modificar ou realizar qualquer ação análoga tendente a alterar os nossos direitos de propriedade intelectual ou de qualquer terceiro que nos tenha licenciado o seu uso no âmbito do Sítio web, sobre marcas registadas, o Sítio web ou os serviços oferecidos através deste.
Neste sentido, as referências a marcas ou nomes comerciais ou outros signos distintivos no Sítio web acarretam a proibição implícita do seu uso sem o nosso consentimento ou o do seu legítimo titular. O acesso, navegação e uso do Sítio web não lhe outorga direito algum sobre as referidas marcas ou nomes comerciais, incluídos os logótipos.
Reservamo-nos expressamente todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Sítio web e os seus conteúdos e serviços. Em particular, não é permitida a modificação, cópia, reprodução, comunicação, transformação ou distribuição, em qualquer meio ou forma, total ou parcial, do Sítio web ou de qualquer um de seus conteúdos para qualquer fim público ou comercial, exceto mediante autorização prévia, explícita e por escrito de seu legítimo titular.
Além disso, é proibido remover ou manipular as indicações de direitos autorais ou de qualquer outro crédito que identifique os titulares dos direitos sobre o conteúdo do site, bem como dispositivos técnicos de proteção, impressões digitais ou qualquer mecanismo de proteção ou informação incorporado no site.
Se suspeitar ou tiver conhecimento da existência de qualquer conteúdo ilícito ou ilegal, incluindo conteúdo que possa violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, deve notificá-lo através do seguinte endereço de e-mail para que possamos tomar as medidas apropriadas: info@intermundial.pt
De igual modo, se considerar que qualquer conteúdo do Sítio web infringe os seus próprios direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outro direito, por favor envie-nos um e-mail para o endereço indicado anteriormente, com a seguinte informação:
- identificação do utilizador, incluindo a sua informação de contacto;
- documentação relevante de apoio ao pedido, identificando o titular dos direitos infringidos;
- relação detalhada dos direitos que supostamente foram infringidos por nós, pelos nossos fornecedores ou por qualquer utilizador, bem como a sua localização exata dentro do Sítio web; e
- declaração expressa de que o conteúdo foi utilizado sem o consentimento do seu titular.
8. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (RGPD) e pelo qual se derroga a Diretiva 95/46/CE, e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD., todos os dados de carácter pessoal por si facultados durante o seu uso do Sítio web serão tratados em conformidade com o disposto na Política de Privacidade, que deverá ler e, se for o caso, aceitar.
9. CLÁUSULA DE SALVAGUARDA
Todas as cláusulas ou pontos do presente Aviso Legal devem ser interpretados de forma independente, sem que afetem as restantes cláusulas em caso de que uma delas tenha sido declarada nula por sentença judicial ou resolução arbitral firme. Será substituída a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que preservem os efeitos perseguidos por este Aviso Legal.
10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O regulamento vigente determinará as leis que devem reger e a jurisdição que deva deliberar sobre as relações entre os nossos utilizadores e nós. No entanto, sempre que esta regulamentação preveja a possibilidade de submeter-nos a um foro específico, para qualquer questão litigiosa decorrente ou relacionada com os serviços que prestamos através do Site, a legislação espanhola vigente no momento do litígio será aplicável, e os tribunais de Lisboa deliberarão sobre a referida questão litigiosa.
Última atualização: Junho de 2023
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