Condições de contratação

Informação prévia ao processo contratual

Declaro/Declaramos que a informação proporcionada através deste formulário é verdadeira, completa e correta.

Registo e seguro de responsabilidade civil.

A INTERMUNDIAL XXI, S.L. encontra-se inscrita no Registo administrativo especial de mediadores de seguros, de corretores de resseguros e dos seus altos cargos com número de registo J-1541. O dito Registo é público e pode ser consultado escrevendo para a Direção Geral de Seguros e Fundos de Pensões (Paseo de la Castellana, 44, 28046 -Madrid, Espanha), ou consultando a página Web da mesma http://www.dgsfp.mineco.es/regpublicos/pui/pui.aspx

Além disso, dispõe de um seguro de responsabilidade civil e capacidade financeira segundo a legislação vigente.

Análise objetiva

A nossa assessoria é realizada com base num número suficiente de contratos de seguro oferecidos no mercado dos riscos objeto de cobertura, de modo a que possa formular uma recomendação, atendo a critérios profissionais, a respeito do contrato de seguro que seria adequado às necessidades do cliente. A dita análise não se circunscreve exclusivamente ao produto, sendo também extensível à qualidade do serviço e prestações que a entidade seguradora, escolhida ou pelo contrário, excluída no momento da celebração do contrato está capacitada para outorgar.

 

Informação prévia ao processo contratual

A presente página Web www.intermundial.pt é propriedade da INTERMUNDIAL XXI SL, com NIPC B81577231 e em Irun 7, 1º A izquierda, Madrid 28008, Espanha.

As condições Gerais de Contratação regulam a relação de venda à distância entre a INTERMUNDIAL XXI SL e o utilizador ou cliente, de acordo com as estipulações legais, especialmente, a Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação, Lei 26/1984, de 19 de julho, Geral para a Defesa de Consumidores e Utilizadores, ao Real Decreto 1906/1999, de 17 de dezembro de 1999, mediante o qual é regulada a Contratação Telefónica ou Eletrónica com condições gerais, a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal, o Regulamento Europeu 2016/679 de proteção de dados, a Lei 7/1996, de 15 de janeiro de Ordenação do Comércio Retalhista, e à Lei 34/2002 de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico.

A INTERMUNDIAL XXI SL reserva-se o direito a realizar as modificações que considere oportunas, sem aviso prévio, nas Condições Gerais. As ditas modificações poderão ser realizadas, através dos seus websites, por qualquer forma admissível em direito e serão de cumprimento obrigatório durante o tempo em que se encontrem publicadas no sítio Web e enquanto não sejam modificadas validamente por outras posteriores. Não obstante, a INTERMUNDIAL XXI SL reserva-se o direito de aplicar, em determinados casos, determinadas Condições Particulares de Contratação com preferência sobre as presentes Condições Gerais quando o considerar oportuno, anunciando-as em tempo e forma oportunos.

Como cliente, declara expressamente conhecer, entender e aceitar as condições de uso e estas condições gerais de contratação. Do mesmo modo, declara ser maior de idade e/ou ter a capacidade jurídica e de atuar necessárias, incluída a autorização (descarregar minuta de autorização) de pais, tutores ou representantes legais, para o acesso aos sítios Web da INTERMUNDIAL XXI SL e a contratação por meio dos mesmos.

Para adquirir os nossos produtos, você pode dirigir-se à secção “Seguros de viagem” ou “Seguros desportivos” do próprio sítio Web.

Durante o processo de compra deverá identificar-se com o nome e apelidos, morada, correio eletrónico e telefone, pode modificar a informação registada em qualquer momento, dirigindo um e-mail ao serviço de atendimento ao cliente: info@intermundial.pt 

A INTERMUNDIAL XXI SL informa os utilizadores da página Web da sua propriedade, sobre a sua política de proteção de dados de caráter pessoal, para que os utilizadores determinem livre e voluntariamente se desejam facultar à INTERMUNDIAL os dados pessoais que lhes possam ser pedidos ou que possam ser obtidos no momento da subscrição ou inscrição em alguns dos serviços oferecidos pela empresa. Salvo nos campos em que se indique o contrário, as respostas às perguntas sobre dados pessoais são voluntárias, sem que a falta de resposta implique uma míngua na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes. Os dados de caráter pessoal obtidos durante o processo de compra, assim como quaisquer outros que se recolham como consequência da relação que se estabeleça entre o utilizador e a INTERMUNDIAL XXI SL, serão responsabilidade da INTERMUNDIAL XXI S.L. e serão tratados ,com a finalidade de gerir todos os aspetos relativos à contratação do seguro a efetuar, assim como para lhe remeter informação por meios eletrónicos, sobre bens e serviços que possam ser do seu interesse sobre produtos relacionados com o produto contratado, contando para isso com o seu consentimento expresso.

 

Os dados serão comunicados às Seguradoras em virtude do contrato de seguro subscrito, e à Servisegur XXI Consultores S.L, com NIPC B81398414, sede social em C/ Irún 7, 1º A izquierda, Madrid, CP: 28008, Espanha; para o processamento de sinistros derivados do contrato de seguros.

Os dados também poderão ser comunicados a terceiros nas seguintes circunstâncias:

- Uma vez que tenha dado o seu consentimento para a distribuição e / ou divulgação dos seus dados.

- Se formos obrigados a revelar ou partilhar os seus dados pessoais com o fim de cumprir qualquer obrigação legal, ou para proteger os direitos, propriedade ou segurança da INTERMUNDIAL, dos nossos clientes ou de outrem.

- Por disposição de Lei, Regulamento ou em virtude de uma decisão de uma autoridade competente, judicial ou reguladora ou, se necessário, a fim de preservar os seus direitos e interesses.

Os utilizadores poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, supressão, limitação no tratamento e portabilidade de dados através deste Formulário de exercícios e direitos, ou através de carta dirigida à nossa Assessoria Jurídica (C/ Irún 7, 1º A Izquierda, Madrid, CP 28008 Espanha).

Em última instância, pode solicitar informação sobre os seus direitos e apresentar uma reclamação perante a Autoridade Espanhola de Proteção de Dados, com sede em calle Jorge Juan , nº 6, 28001 Madrid, Espanha.

Para mais informação sobre a nossa política de privacidade e proteção de dados, pode consultar a seguinte ligação [Incluir ligação]

Uma vez concluído o processo de compra, o cliente receberá uma confirmação do mesmo por correio eletrónico, é imprescindível que durante o registo de utilizador se identifique um correio eletrónico válido. Se num prazo de 24 horas a partir da finalização do pedido não recebeu a confirmação, entre em contacto com a INTERMUNDIAL XXI SL enviando um e-mail ao serviço de atendimento ao cliente info@intermundial.pt. Todos os conteúdos da web estão em espanhol.

Oferta de produtos e vigência

Em caso de um produto em promoção, o preço de oferta e a validade da mesma serão sempre indicados junto às suas características essenciais. Em cumprimento da norma vigente, a INTERMUNDIAL XXI SL oferece informação sobre todos os produtos à venda, as suas características e preços.

Não obstante, a INTERMUNDIAL XXI SL reserva-se o direito a retirar, repor ou mudar os produtos que se oferecem através da sua página Web, mediante a simples mudança no conteúdo da mesma. Desta forma, os produtos oferecidos em cada momento pela Web serão regidos pelas Condições Gerais de Contratação vigentes em cada caso. Além disso, a empresa terá a faculdade de deixar de oferecer, sem prévio aviso e em qualquer momento, o acesso aos produtos mencionados.

Características essenciais dos produtos

Os produtos oferecidos em “Seguros de Viagem” e “Seguros desportivos” incorporam as características essenciais do mesmo; o utilizador encontrará um arquivo em formato PDF com todas as características.

Preços

Todos os produtos indicam o preço de venda em Euros.

Formas de pagamento e execução do pedido

O cliente poderá pagar o montante do seu pedido com qualquer um destes meios de pagamento: cartão de crédito ou débito, Paypal ou Trustly.

Quando o montante de uma compra tiver sido carregado fraudulenta ou indevidamente utilizando o número de um cartão de pagamento, o seu titular poderá exigir a imediata anulação do débito. Em tal caso, as correspondentes notas de débito e reembolso nas contas do prestador e do titular efetuar-se-ão com a máxima brevidade.

No entanto, se a compra tiver sido efetivamente realizada pelo titular do cartão e a exigência de devolução não tiver sido consequência de se ter exercido o direito de desistência ou de resolução e, portanto, tiver exigido indevidamente a anulação do correspondente débito, aquele ficará obrigado perante a INTERMUNDIAL XXI SL ao ressarcimento dos danos e prejuízos ocasionados como consequência da dita anulação.

Direito de desistência e reclamações

Existe um prazo de 14 dias decorridos desde a data em que se realiza a contratação do seguro, durante o qual é possível cancelar a apólice e receber a devolução do prémio pago, sempre que não se tenha feito uso da mesma e portanto não se tenha produzido sinistro algum. Se, decorrido o referido período, houver intenção de cancelar a apólice, não terá direito a devolução alguma. Caso se trate de uma apólice de seguro de viagem que inclua cobertura de anulação, não está previsto o exercício do direito de desistência, já que a cobertura é simultânea à sua aquisição. Caso se trate de uma apólice de seguro de viagem sem cobertura de anulação, e a data de início de viagem for nos 14 dias seguintes à data de compra, poderá cancelar antes da data de início da viagem, e será reembolsado o montante na íntegra.

Para o exercício do direito de desistência, poderá contactar a InterMundial XXI S.L. através do número de telefone +34 911 680 680 ou através de e-mail para info@intermundial.pt, indicando nome, apelidos, número de CC ou BI, numero de apólice e localizador da apólice contratada.  Após termos verificado que cumpre os requisitos para a sua devolução anteriormente descritos, proceder-se-á ao pagamento do montante do produto contratado, pela mesma forma de pagamento em que se efetuou a compra inicial. Caso a sua devolução não seja devida, será informado dos motivos da recusa do seu pedido via e-mail.

O prazo máximo para a análise do seu pedido será de 3 dias úteis, a partir da data de receção.

Caso exista algum desacordo da sua parte como consequência dos serviços da INTERMUNDIAL XXI, S.L., que na sua perspetiva justifique alguma queixa da sua parte, pomos à sua disposição o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, o qual poderá contactar pelo telefone 986485228, pelo e-mail atencioncliente@inade.org, ou por carta para Calle La Paz, nº 2, Bajo, 36202, Vigo (Pontevedra), Espanha. Também pomos à sua disposição o regulamento para a defesa do cliente de INTERMUNDIAL XXI, S.L. que pode consultá-lo nesta ligação.

De igual modo, comunicamos-lhe que poderá exercer a defesa dos seus direitos como consumidor junto dos seguintes organismos:

- Organização de Consumidores e Utilizadores.

- Departamentos do ramo das Comunidades Autónomas.

- Escritórios Municipais de Informação ao Consumidor do seu município de residência.

- As diferentes associações de consumidores ou utilizadores.

Caso exista algum desacordo da sua parte como consequência da cobertura dos seguros contratados sob a nossa mediação, a seguradora com que você contrate o seguro estará devidamente identificada nas Condições Gerais da apólice subscrita. Não se esqueça de as ler atentamente antes da contratação, e também de as descarregar e imprimir, caso o deseje. Nestas condições poderá encontrar os processos de reclamação e organismos competentes em caso de uma eventual discrepância com a seguradora. 

A respeito das apólices subscritas com ATRIUM e a Neon, subscritores da Lloyd's, o Estado membro ao qual corresponde o controlo da Entidade Seguradora é o Reino Unido e, dentro do dito Estado, a autoridade à qual corresponde o dito controlo é a Prudential Regulation Authority, com sede social em 1 Lime Street, London, EC3M7DQ, Reino Unido. A legislação aplicável a tais contratos será a Lei 50/1980 de 8 de outubro, do Contrato de Seguro, o Real Decreto Legislativo 6/2004 de Ordenação e Supervisão dos Seguros Privados, a Lei 30/1995 de 8 de novembro (naquilo em que seja aplicável e esteja em vigor) e outras normas espanholas de desenvolvimento e/ou complemento.

Não será de aplicação o regulamento espanhol em matéria de liquidação de entidades seguradoras. Para qualquer reclamação ou queixa referida a estas apólices, você poderá dirigir-se, em primeiro lugar, à Intermundial XXI, S.L., e se não estiver satisfeito com a tramitação, poderá então dirigir a queixa ou reclamação por escrito ao Representante Geral da Lloyd's em Espanha, Lloyd's Iberia Representative, SLU, C/ Pinar Nº 7 1º Dir, 28006 Madrid, Espanha (Tel:914262312 / fax: 914 262394) que poderá, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem legalmente, referir o assunto ao Departamento de Assistência ao Tomador e ao Mercado (Policyholder & Market Assistance) de Lloyd's em Londres. Caso a resolução tenha sido insatisfatória, poderá submeter as suas divergências voluntariamente as suas divergências a decisão arbitral nos termos previstos na Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e as suas normas de desenvolvimento, sem prejuízo do estabelecido na Lei de Arbitragem, para o caso de que as partes submetam as suas diferenças a decisão de um ou vários árbitros. Você está legitimado também para dirigir a sua queixa ou reclamação ao Financial Ombdusman Service no Reino Unido, para Financial Ombudsman Service, South Quay Plaza, 183 Marsh Wall, London E14 9SR, Reino Unido (Tel: +44 20 7964 0500 / Fax: +44 20 7964 100 / E-mail: complaint.info@financial-ombudsman.org.uk ) ou à Dirección General de Seguros en España, a Dirección General de Seguros y Fondos de Pensiones, Paseo de la Castellana, 44, 28046 Madrid, Espanha, (Tel.: +34 90219 11 11/ http://www.dgsfp.mineco.es/reclamaciones/index.asp); sem prejuízo dos direitos que o assistem por lei.

 

Serviço de Atendimento ao Cliente

Para atender e resolver as queixas e reclamações, a INTERMUNDIAL XXI, S.L. dispõe de um Serviço de Atendimento ao Cliente externalizado no Inade, Instituto Atlántico del Seguro, S.L., com domicílio na localidade de Vigo, Província de Pontevedra, código postal 36202, Calle La Paz, 2 bajo. O dito Serviço tem a obrigação de resolver as ditas queixas ou reclamações no prazo máximo de dois meses a partir da data da apresentação. Se a dita resolução não for do agrado do Cliente, se poderá dirigir a serviço de Reclamações da DGSFP, sendo imprescindível para isso acreditar ter formulado a queixa ou reclamação, por escrito, para o Serviço de Atendimento ao Cliente da INTERMUNDIAL XXI, S.L.

Jurisdição

A relação entre o utilizador e o prestador reger-se-á pelo regulamento vigente e de aplicação no território espanhol. Caso surja algum litígio, as partes poderão submeter os seus conflitos à arbitragem ou ir à jurisdição ordinária cumprindo com as normas sobre jurisdição e concorrência a esse respeito. A INTERMUNDIAL XXI SL tem a sua sede social em Madrid, Espanha.

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